Julgue o item que se segue, relativos a contratos, atos unil...
Julgue o item que se segue, relativos a contratos, atos unilaterais, títulos de crédito e responsabilidade civil.
Situação hipotética: Carlos assinou nota promissória a título
de pagamento de veículo automotor adquirido de Pedro.
Assertiva: Nessa situação, caso faltem ao título requisitos
legais de emissão, o negócio jurídico carecerá de validade.
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Errado
De acordo com o Código Civil
Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
GABARITO: ERRADO
Em se tratando de bem móvel, a transferência da posse opera-se pela tradição,o negócio é válido e eficaz.
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição."
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
A nota promissória viciada não tem o condão de invalidar o negócio jurídico.
Apenas a nota promissória carecera de validade.
Lembrando que o termo TRADIÇÃO a que se refere o artigo em questão, trata da ENTREGA.
CC/02. Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
GABARITO: ERRADO
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