Sobre o orçamento e as finanças públicas, assinale a altern...

Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 ao nosso orçamento público.

Vamos analisar as alternativas. 

a) ERRADO. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e também a Lei Orçamentária Anual são de iniciativa do Poder Executivo.

b) ERRADO. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, DIRETA OU INDIRETAMENTE, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

c) ERRADO. Estão INCLUÍDAS da Lei Orçamentária Anual o orçamento fiscal das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público segundo o art. 165, § 5º, CF/88:

Art. 165, §5º: “A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".

d) ERRADO. O plano plurianual que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes segundo o § 1º do art. 165 da CF/1988:  

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: [...]

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

e) CORRETO. Realmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente segundo o art.  165, § 2º, da Constituição Federal:

“Art. 165, § 2º: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".
 

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".