Sobre o orçamento e as finanças públicas, assinale a altern...
GABARITO: E
Assertiva A. Incorreta. Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
Assertiva B. Incorreta. Art. 165, § 5º, CF. A lei orçamentária anual compreenderá: (...) II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; (...)
Assertiva C. Incorreta. Art. 165, § 5º , CF. A lei orçamentária anual compreenderá: (...) I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (...)
Assertiva D. Incorreta. Art. 165, § 1º, CF. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assertiva E. Correta. Art. 165, § 2º, CF. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lembrar:
- PPA: (DOM:DIRETRIZES/OBJETIVOS/METAS)
- LDO: (MP:METAS/PRIORIDADES)
- LOA: (FIS:ORÇAMENTO FISCAL/ INVST.EMPS/SEGUR. SOCIAL)
Vamos analisar as alternativas.
a) ERRADO. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e também a Lei Orçamentária Anual são de iniciativa do Poder Executivo.
b) ERRADO. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, DIRETA OU INDIRETAMENTE, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
c) ERRADO. Estão INCLUÍDAS da Lei Orçamentária Anual o orçamento fiscal das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público segundo o art. 165, § 5º, CF/88:
Art. 165, §5º: “A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".
d) ERRADO. O plano plurianual que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes segundo o § 1º do art. 165 da CF/1988:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: [...]
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
e) CORRETO. Realmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente segundo o art. 165, § 2º, da Constituição Federal:
“Art. 165, § 2º: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".
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