No que concerne à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislat...

À Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa compete emitir pareceres, quando solicitado por meio da Presidência, a respeito de assuntos relativos às Câmaras Municipais.

A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, órgão de assessoramento superior, é dirigida por um procurador-geral, nomeado em comissão, pelo presidente da Mesa, entre os deputados eleitos que sejam bacharel em direito.

Integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral a Seção de Assuntos Administrativos, a Seção de Assuntos Legislativos e a Seção de Controle Interno.

O cargo de procurador da Assembleia de 1ª Classe constitui a inicial da carreira, com vencimento básico no valor de 90% do de procurador de 2ª Classe.

Atendendo a conveniência do serviço, motivo de urgência ou a especialização do procurador, o procurador-geral poderá distribuir processos a determinados procuradores, sendo-lhe vedado avocar expedientes, sob pena de responsabilização funcional.