De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente da f...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |

Q2187255 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente da federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em:

Princípios orçamentários e fiscais que tenham como finalidade segregar o patrimônio líquido das reservas atuariais e de contingência.

Contraprestação social dos recursos obtidos dos segurados e aplicação em programas de valorização do servidor público.

Cooperação financeira para a modernização da administração tributária e preservação do equilíbrio contábil do plano de previdência.

Normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Demonstrações contábeis elaboradas pelo tribunal de contas e acompanhadas de demonstrativos sobre a situação atuarial do plano de previdência.

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