Determinada empresa obteve licença do órgão ambiental compet...
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |
Q1119799
Direito Administrativo
Determinada empresa obteve licença do órgão ambiental competente para instalação de uma planta industrial em determinada
localidade do Estado. Todavia, fiscais do órgão ambiental constataram que a referida empresa não adotou nenhuma das providências recomendadas, iniciando a execução das atividades industriais sem a obtenção da licença de operação necessária. Em
vista dessa situação irregular, os fiscais propõem à chefia do órgão ambiental a extinção da licença de instalação concedida. O
ato administrativo a ser emitido, no caso, é uma