A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações,...

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Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1803519 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público. Além de ter a nacionalidade brasileira, os demais requisitos são:

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; a idade mínima de 16 anos.

o gozo dos direitos políticos; o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; a idade mínima de 21 anos; e aptidão física e mental.

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 anos; e aptidão física e mental.

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; e aptidão física e mental.

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; a idade mínima de 21 anos.

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