A Constituição Federal de 1988 normatiza, no art. 12- II, a...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116610
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 normatiza, no art. 12-
II, as situações em que estrangeiros poderão adquirir
nacionalidade brasileira, não se estabelecendo
distinção entre eles e os brasileiros natos, salvo nos
casos previstos na própria Constituição. Assinale a
alternativa que CORRETAMENTE indica o cargo
privativo de brasileiro nato.