Não constitui princípio básico do processo legislativo:

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Q174513

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174513 Regimento Interno

Não constitui princípio básico do processo legislativo:

a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.

a preservação dos direitos das minorias.

a impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quorum regimental estabelecido.

a análise valorativa do conteúdo das leis e do procedimento de sua elaboração.

a publicidade das decisões tomadas, com exceção dos casos específicos previstos no Regimento.

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