Concernente aos mandamentos da Lei n.º 10.406/2002 (Código ...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116646 Direito Civil

Concernente aos mandamentos da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.

Decai em um ano o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo.

As pessoas jurídicas de direito privado poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, de ofício, desconsiderá-la.

Concomitantemente com a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

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