Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116654
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que
regula a ação popular, assinale a alternativa
CORRETA.