Independentemente das competências específicas dos entes es...
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Q629816
Direito Financeiro
Independentemente das competências específicas dos entes
estatais, suas atribuições são geradoras de crescentes despesas,
que exigem cada vez mais recursos para seu financiamento.
Quando um ente estatal propõe no orçamento a estruturação do
anel viário para escoamento da produção em uma determinada
região, trata-se de uma atividade do âmbito da seguinte função
do orçamento:
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