A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou o processo de pla...

A alternativa correta é a E - Obediência ao limite de inscrição de Impostos.

A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é uma legislação fundamental para a gestão das finanças públicas no Brasil. A LRF estabelece uma série de regras e limites para garantir o equilíbrio fiscal, promovendo a responsabilidade na administração dos recursos públicos.

Vamos analisar cada alternativa e entender por que a correta é a E:

A - Obediência ao limite de inscrição de Restos a Pagar: A LRF estabelece regras sobre a inscrição de Restos a Pagar para evitar que despesas sejam transferidas indevidamente para exercícios seguintes, comprometendo o orçamento futuro. Portanto, essa alternativa está de acordo com a LRF.

B - Prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas: Este é um dos princípios centrais da LRF. A lei enfatiza a necessidade de ações preventivas e corretivas para manter o equilíbrio fiscal. Assim, esta alternativa também é correta sob a perspectiva da LRF.

C - Condições para admitir Renúncia de Receitas: A LRF define condições específicas para que haja renúncia de receitas, como isenções fiscais, para que isso não comprometa a saúde financeira do ente governamental. Portanto, esta também faz parte das ações da LRF.

D - Obediência ao limite de geração de Despesas com Pessoal: A LRF impõe limites rigorosos para despesas com pessoal, visando evitar que essas despesas comprometam o orçamento de maneira insustentável. Logo, essa alternativa está em linha com as medidas da LRF.

E - Obediência ao limite de inscrição de Impostos: Não existe na LRF uma previsão específica que limite a "inscrição de Impostos". A LRF não trata de limitações à cobrança ou à inscrição de impostos, mas sim de regras para garantir o equilíbrio fiscal, por isso, é a alternativa que não corresponde a um dispositivo da LRF.

Portanto, a alternativa correta é a E, pois ela não representa uma das ações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Existe um limite implícito quando o assunto é a inscrição dos restos a pagar.

Isto porque, visando um equilíbrio de contas públicas, o limite dos restos a pagar é o valor dos recursos deixados em caixa.

Cuidado!