Os direitos e garantias fundamentais são assegurados pela C...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Câmara de Juazeiro - BA
Prova:
Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |
Q3149819
Não definido
Os direitos e garantias fundamentais são assegurados
pela Constituição Federal e juridicamente
institucionalizados. Entre as características dos direitos
e garantias fundamentais, podemos citar:
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