Julgue o item, referente à administração orçamentária e fina...

Alternativa Correta: E - errado

Vamos entender o que a questão aborda: trata-se da restituição de receitas orçamentárias e de como essas devem ser tratadas dentro da contabilidade pública, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LC nº 101 de 2000.

De acordo com as normas orçamentárias, quando ocorre a restituição de receitas porque foi descontada ou recolhida a mais, ou há necessidade de ressarcimento em razão de um benefício fiscal, a forma de contabilização depende do momento em que essa restituição acontece:

• Se a restituição ocorre no mesmo exercício financeiro em que a receita foi arrecadada, ela deve ser registrada como uma anulação de receita. Isso significa que se ajusta o valor que foi reconhecido como receita inicialmente.
• Se a restituição ocorre em exercício financeiro posterior, então deve ser registrada como uma despesa, pois não é possível ajustar a receita de um ano passado.

No enunciado da questão, está dito que a restituição, quando feita no mesmo ano, deve ser tratada como anulação de receita, o que está correto. Porém, afirma também que se for em exercício subsequente, deve ser tratada como despesa, o que também está correto. Então, há um erro no gabarito apresentado, e a alternativa deveria ser considerada certa pelo critério apresentado.

Vamos esclarecer cada parte:

Alternativa C - Certo: Está incorreta no gabarito, mas pelo enunciado fornecido, seria a resposta adequada. As explicações sobre anulação de receita e despesas estão corretas conforme os padrões da contabilidade pública.

Alternativa E - Errado: De acordo com as normas e a interpretação do texto de apoio, a opção "errado" não reflete a realidade explicitada na questão, pois os fatos descritos sobre como tratar a restituição das receitas estão corretos.

Portanto, com base no enunciado, a opção correta deveria ser C - certo. No entanto, o gabarito apresenta um erro ao indicar "E - errado" como a resposta válida.

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ERRADO.

Art . 14. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.

Parágrafo único. A restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos das dotações consignadas na Lei de Orçamento ou em crédito adicional, desde que não exista receita a anular.

Gabarito: Errado

Decreto nº 93.872/1986:

Art. 14 A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.

errada

Q1054287 A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio. Nesse sentido, desde que não exista receita a anular, a restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos das dotações consignadas na Lei de Orçamento ou em crédito adicional.