Julgue o item, referente à administração orçamentária e fina...

Vamos entender a questão com calma!

O tema central aqui é a renúncia de receita no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF determina medidas para manter a responsabilidade na administração financeira e orçamentária, especialmente no que se refere à renúncia de receitas, como isenções fiscais ou reduções de alíquotas de impostos.

A alternativa correta é a opção C - certo. A razão para isso está no artigo 14 da LRF, que estabelece que, para conceder ou ampliar uma renúncia de receita, é necessário adotar medidas de compensação. Isso pode ser feito por meio do aumento da receita, seja através da elevação dos limites de tributação de contribuintes existentes ou pela inclusão de novos contribuintes na base de arrecadação.

Por que a alternativa está correta:

• O artigo 14 da LRF exige que qualquer renúncia de receita que impacte o orçamento deve ser compensada para evitar desequilíbrios fiscais.
• A questão cita exemplos válidos de como essa compensação pode ocorrer: ampliando limites de tributação ou incorporando novos contribuintes.

Vamos entender por que a alternativa E - errado não é válida:

• Se a questão estivesse incorreta, ela violaria o artigo 14, que é claro sobre a necessidade de compensação para manter a responsabilidade fiscal.
• Qualquer afirmação que dissesse que não há necessidade de compensação estaria diametralmente oposta ao que a LRF estabelece.

Em suma, a correta interpretação da LRF e o conhecimento de seus artigos, especialmente o artigo 14, ajudam a compreender por que a renúncia de receita deve sempre ser compensada. Com isso, a alternativa C é de fato a correta.

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LRF. Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:             

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Certo.