É hipótese de exoneração de ofício de servidor público quando

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Q880142
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Vistoriador |
Q880142 Direito Administrativo
É hipótese de exoneração de ofício de servidor público quando
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A presente questão trata de exoneração de ofício de servidor público, à luz da Lei Estadual nº 9826/74-CE e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

Passemos ao exame de cada opção.

OPÇÃO A: Está INCORRETA esta opção. A Lei Estadual nº 9826/74-CE dispõe no inciso I do seu art. 33, verbis:

“Art. 33 - O exercício funcional terá início no prazo de trinta dias, contados da data:

I - da publicação oficial do ato, no caso de reinte­gração;"

Quando o servidor público for reintegrado, e não nomeado como mencionado nesta opção, tem ele o prazo de trinta dias para entrar em exercício funcional, sob pena de ser exonerado de ofício, na forma da alínea “c" do inciso II do art. 63 daquela lei estadual, sendo o termo a quo desse prazo a data da publicação oficial do ato de reintegração;
OPÇÃO B: Esta opção está inteiramente CORRETA. Aquele que não cumprir todos os requisitos exigidos pela lei, durante o estágio probatório, sai do serviço público através de exoneração, revelando-se inapto para integrar os quadros da Administração Pública e ocupar aquele determinado cargo público. A Lei Estadual nº 9826/74-CE estabelece os requisitos que o servidor em estágio probatório deve cumprir, sob pena de ser exonerado, no seu art. 27, caput e § 3º c/c o caput do seu art. 28, a seguir reproduzidos, verbis:
“Art. 27 - Estágio probatório é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessá­rios à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público. (...)
§ 3º - Além de outros específicos indicados em lei ou regulamento, os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:

I - adaptação do servidor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo;

II - equilíbrio emocional e capacidade de integração;

III - cumprimento dos deveres e obrigações do ser­vidor público, inclusive com observância da ética profissional."

“Art. 28 - O servidor que durante o estágio probató­rio não satisfizer qualquer dos requisitos previstos no § 3º do artigo anterior, será exonerado, nos casos dos itens I e II, e demitido na hipótese do item III."
Ademais, a expressa previsão da exoneração de ofício do servidor inabilitado consta da alínea “d" do inciso II do art. 63 daquela mesma lei estadual;

OPÇÃO C: Esta opção está INCORRETA. A Lei Estadual nº 9826/74-CE dispõe no inciso II do seu art. 33, verbis:

“Art. 33 - O exercício funcional terá início no prazo de trinta dias, contados da data:

(...)

II - da posse, nos demais casos."

Quando o servidor público for nomeado, e não reintegrado como mencionado nesta opção, tem ele o prazo de trinta dias para entrar em exercício funcional, sob pena de ser exonerado de ofício, na forma da alínea “c" do inciso II do art. 63 daquela lei estadual, sendo o termo a quo desse prazo a data posse;
OPÇÃO D: Também está INCORRETA esta opção. Vejamos o disposto na alínea “b" do inciso II do art. 63 da Lei Estadual nº 9826/74-CE, verbis:

“Art. 63 - Dar-se-á exoneração:
I - a pedido do funcionário;

II - de ofício, nos seguintes casos:

a) quando se tratar de cargo em comissão;

b) quando se tratar de posse em outro cargo ou emprego da União, do Estado, do Município, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquia, de Empresas Públicas ou de Sociedade de Economia Mista, ressalvados os casos de substituição, cargo de Governo ou de direção, cargo em comissão e acumulação legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunstância;

c) na hipótese do não atendimento do prazo para início de exercício, de que trata o artigo 33;

d) na hipótese do não cumprimento dos requisitos do estágio, nos termos do art. 27." (negritei).

Não haverá exoneração de ofício, nos termos legais acima expostos, na hipótese de substituição em cargo ou emprego dos entes federativos e da administração indireta, constituindo exceção à regra. Esta opção se equivoca quando prevê que “inclusive nos casos de substituição", o servidor será exonerado de ofício.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.


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GABARITO B

Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

        I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

        II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. (15 DIAS)

Lei 8.112/1990

 

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

 

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

 

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

 

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

a) E - o ato tornará sem efeito. Existirá exoneração quando o servidor não entrar em exercício no prazo previsto.
b) C
c) E - há 2 erros nessa assertiva:
  1 - primeiramente não haverá exoneração e sim o ato administrativo será tornado sem efeito. Veja item a.
  2 - não existe posse em caso de reintegração (reinvestidura em cargo anterior em virtude de inválida demissão), já que que a nomeação é o vínculo com a Administração Pública pela primeira vez.
d) E - em regra a acumulação de cargos públicos é vedada, exceto se: 
 1 - Houver compatibilidade de horário.
 2 - Respeitado o teto remuneratório.
 3 - Se enquadrar numa dessas situações:
   3.1 - 2 cargos de professor.
   3.2 - 1 cargo de professor e outro técnico/científico.
   3.3 - profissionais de saúde.

Macete que vi no QC:

Não tomou posSE o ato fica SEm efeito

15 dias para entrar em EXercício = Não entrou em exercício será EXonerado.)

Correta, B

Nomeação para Posse => 30 dias => não tomou posse no prazo legal, essa ficará SEM efeito.

Posse para Exercício => 15 dias => não entrou em exerício no prazo legal, o servidor será exonerado.

                                                                         Lei 8.112/90

 

Art.34(...)Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:


I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;


II - quando, tendo tomado posse (dentro de 30 dias), o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido (15 dias para entrar em exercício contados da posse).

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