Quanto à prescrição e à responsabilidade funcional no regim...

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Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Vistoriador |
Q880144 Legislação Estadual
Quanto à prescrição e à responsabilidade funcional no regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que
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Lei dos Servidores Públicos Estaduais do CE e não Lei 8.112/1990. Atualizem.

a) gabarito (art 179).

b) art. 182, par. único: são imprescritíveis...

c) art. 182: o direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados 5 anos

d) inclusive em casos de prda de cargo (art 180)

A)a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

ITEM CORRETO art.179 § 2° :A apuração da responsabilidade funcional será feita

através de sindicância ou de inquérito

B)são prescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

art 182 Parágrafo único - São imprescritíveis o ilícito de abandono

de cargo e a respectiva sanção.

C)o direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados dez anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.

Art. 182 - O direito ao exercício do poder disciplinar

prescreve passados cinco anos da data em que o ilícito tiver

ocorrido.

D)a apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, salvo no caso de perda do cargo.

Art. 180 - A apuração da responsabilidade do funcionário

processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional,

inclusive a perda do cargo.

LETRA A

art.179 § 2°: A apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito

art 182 Parágrafo único - São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

Art. 182 - O direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados cinco anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.

Art. 180 - A apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, inclusive a perda do cargo.

A)

Art. 179 - São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações. [...]

§2º - A apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito

B)

Art. 182 - O direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados cinco anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.

Parágrafo único - São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

C)

Art. 182 - O direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados cinco anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.

D)

Art. 180 - A apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, inclusive a perda do cargo.

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