Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Documentos que ...
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Documentos que tratem de condutas violadoras dos
direitos humanos por agentes públicos não poderão
sofrer restrição de acesso.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Documentos que tratem de condutas violadoras dos
direitos humanos por agentes públicos não poderão
sofrer restrição de acesso.