Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Ru...

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Q444055

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444055 Direito Ambiental

Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.

A inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais familiares, em que a inscrição é facultativa.

A inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente.

A adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR.

O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Uma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área.

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