Analise as seguintes assertivas, com base na Consolidação d...
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Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218986
Direito do Trabalho
Analise as seguintes assertivas, com base na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e
entendimentos sumulados do Tribunal Superior do
Trabalho (TST):
I. O trabalhador readaptado em nova função poderá
servir de paradigma para fins de equiparação salarial,
salvo quando por motivo de deficiência mental
atestada pelo órgão competente da Previdência
Social.
II. Trabalho de igual valor, será o que for feito com igual
produtividade e com a mesma perfeição técnica,
entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço
para o mesmo empregador não seja superior a quatro
anos e a diferença de tempo na função não seja
superior a dois anos.
III. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual
valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo
estabelecimento empresarial, corresponderá igual
salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade
ou idade. No caso de comprovada discriminação por
motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do
pagamento das diferenças salariais devidas, multa,
em favor do empregado discriminado, no valor de
50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
IV. A equiparação salarial só será possível entre
empregados contemporâneos no cargo ou na função,
ficando vedada a indicação de paradigmas remotos,
ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido
a vantagem em ação judicial própria.
Assinale a resposta correta: