De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os cri...

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Q1994102

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo |

Q1994102 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinalar a alternativa CORRETA:

Comete crime o agente público que, por satisfação pessoal, mantém presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

A divergência na interpretação de lei ou de avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que seja servidor.

As penas previstas nessa Lei dependem das sanções de natureza civil ou administrativa para serem aplicadas.

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