Em relação à possibilidade de aplicação da causa de diminuiç...

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Q3272327 Direito Penal
Em relação à possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), assinale a alternativa que converge com o entendimento dos Tribunais Superiores.
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