Em relação à possibilidade de aplicação da causa de diminuiç...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272327
Direito Penal
Em relação à possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo
quarto do artigo 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), assinale a alternativa que converge com o
entendimento dos Tribunais Superiores.