Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio or...

se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;

poderão ser objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais;

as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser objeto de limitação;

no caso de os Poderes e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo legal, o Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;

no caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações dar-se-á no próximo exercício financeiro.