Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que regula o ac...

Lei nº 12.527/11:

Art. 3. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Logo, gabarito letra A.

Letra A: está no Art. 3º, Inciso I da Lei nº 12.527/2011, que trata das diretrizes dessa lei.

Letra B: "qualidade da Informação" entra nos conceitos de disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade (art. 4º da Lei nº 12.527/2011).

Letra C: A garantia do direito do acesso à informação é um Dever do Estado, e não uma das diretrizes da Lei (art. 5º da Lei nº 12.527/2011).

Letra D: gestão transparente da informação está no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 (cabe aos órgãos e entidades do poder público (...) assegurar a gestão transparente da informação (...).

Letra E: proteção à informação está no art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 12.527/2011 (cabe aos órgãos e entidades do poder público (...) II. Proteção da Informação, garantindo disponibilidade, autenticidade e integridade; III: proteção da informação sigilosa (...).

GAB:A

GAB. A

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.