De acordo com a Lei Complementar nº. 67, de 17 de abril de ...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Técnico Agrícola - 40h |
Q2467861
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº. 67, de 17 de abril de
2012, no Art. 223, fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental do Município de Água Boa (TCFA), cujo fato gerador é
o exercício regular do poder de polícia conferido à:
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Alternativa.: D
Trata-se de normativo municipal, Lei Complementar nº. 67, de 17 de abril de 2012, no Art. 223, que confere à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo o Poder de Polícia para Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Água Boa.
Assim, lhe assiste o direito à taxa pela referida ficalização (exercício regular do poder de polícia).
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