Mulan é experto em ciências da computação, sendo exímio pro...

A alternativa correta é: A - reserva legal.

Vamos analisar o enunciado e compreender o tema jurídico abordado. O caso apresentado envolve Mulan, que é acusado de práticas não permitidas ao atuar como especialista em segurança digital. O advogado de Mulan alega que as ações dele não se enquadram no sistema de repressão penal. O princípio jurídico em questão é a reserva legal.

O princípio da reserva legal é um fundamento do Direito Penal que estabelece que nenhuma conduta pode ser considerada crime sem que exista uma lei anterior que a defina como tal. Esse princípio está consagrado no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, que diz: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Além disso, o Código Penal, em seu artigo 1º, reforça esse princípio: "não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".

Agora, analisaremos por que as outras alternativas estão incorretas:

B - possibilidade real: Não é um princípio do Direito Penal. Essa alternativa não se relaciona com o tema do enunciado, que trata especificamente do princípio da reserva legal.

C - capacidade pessoal: Refere-se à aptidão de uma pessoa em termos de direitos civis e não tem relação com a definição de crimes ou princípios penais.

D - praticidade profissional: Não é um conceito jurídico relacionado ao Direito Penal e não possui relevância para a questão abordada.

Portanto, a alternativa correta é a que menciona a reserva legal, pois trata diretamente do fato de que Mulan não pode ser punido por atos que não estão tipificados como crime por uma lei prévia. Esse é um princípio fundamental que garante segurança jurídica e previsibilidade no Direito Penal.

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GAB A) ''Contratou um advogado, o qual afirmou que os atos realizados não estariam previstos no sistema de repressão. Nesse caso, nos termos do Código Penal, houve violação do princípio da RESERVA LEGAL.

-- > O Princípio da Reserva Legal ou princípio da Legalidade Penal determina que só será considerada como Infração penal a conduta prevista como tal na Lei. Se determinada conduta praticada pelo agente não estiver prevista como ilegal pela Lei, ela necessariamente será lícita, livre e impunível por parte do Estado.

Legalidade é gênero e reserva legal sua espécie.

reserva legal

Gabarito: A

Reserva legal: Somente lei (em sentido estrito) pode definir condutas criminosas. NÃO PODEM, medida provisória, decreto e demais diplomas legislativos.

gab A