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GAB A) ''Contratou um advogado, o qual afirmou que os atos realizados não estariam previstos no sistema de repressão. Nesse caso, nos termos do Código Penal, houve violação do princípio da RESERVA LEGAL.
-- > O Princípio da Reserva Legal ou princípio da Legalidade Penal determina que só será considerada como Infração penal a conduta prevista como tal na Lei. Se determinada conduta praticada pelo agente não estiver prevista como ilegal pela Lei, ela necessariamente será lícita, livre e impunível por parte do Estado.
Legalidade é gênero e reserva legal sua espécie.
reserva legal
Gabarito: A
Reserva legal: Somente lei (em sentido estrito) pode definir condutas criminosas. NÃO PODEM, medida provisória, decreto e demais diplomas legislativos.
gab A
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