Li foi condenado pela prática de diversos crimes ocorridos n...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2218508
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218508 Direito Penal
Li foi condenado pela prática de diversos crimes ocorridos no Brasil. Ao final do processo, para eximir-se da pena, comprovou sua nacionalidade italiana, tendo o seu requerimento de absolvição, por tal motivo, sido indeferido. Nos termos do Código Penal, a aplicação da lei brasileira no caso decorre da incidência do princípio da:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Essa era uma questão que exigia conhecimento sobre o assunto aplicação da lei penal no espaço.

A) INCORRETA, pois a aplicação da lei brasileira não depende de diplomacia, mas sim de o crime ter sido cometido em território brasileiro. Adotamos o princípio da territorialidade.



B) INCORRETA, não existe esse princípio quanto à aplicação da lei penal no espaço.



C) INCORRETA, pois não existe esse princípio.



D) CORRETA, pois independentemente da nacionalidade do agente, a regra no Brasil é a aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos no território nacional. É a aplicação do princípio da territorialidade, aquele segundo o qual a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando na nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Art. 5º, CP. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Adotamos a territorialidade temperada, uma vez que excepcionalmente a lei estrangeira vai reger delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais, como é o caso dos diplomatas.


Gabarito da Banca: D

Gabarito do Professor: D

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CUIDADO para não confundir a territorialidade do CP e do CPP, existem diferenças doutrinárias.

GAB D) CORRETO - CP, Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

~ revisando:

 § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional

  • as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública
  • a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem,
  • as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 
  • a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil

territorialidade>>> esse princípio!

gab: D

O CPP adota o princípio da territorialidade, cujas implicações são as seguintes:

>> a lei processual penal brasileira é aplicada a todos os processos criminais em curso no território nacional;

>> a atividade jurisdicional penal brasileira é exercida apenas nos limites do território nacional;

>> há a exclusão da lei processual estrangeira no território nacional;

>> o CPP é a fonte primária do processo penal brasileiro, não existindo Códigos estaduais (p. da unidade).

Princípio da territorialidade: aplica-se a lei penal no local do crime, não importando a nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico.  

Já vi que a banca tem raiva de chineses

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas