De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (...

Alternativa correta: C - o direito de contestarem critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Para entender a questão e a alternativa correta, é fundamental conhecer as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei nº 8.069/1990. O ECA é um conjunto de normas que visa proteger integralmente os direitos das crianças e adolescentes, e a educação é um dos direitos sociais garantidos por essa legislação.

A educação, como assegurada pelo ECA, deve promover o desenvolvimento pleno da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Nesse contexto, a alternativa C destaca um direito importante: o de questionar as avaliações e procedimentos pedagógicos. Em seu artigo 53, inciso III, o ECA garante o direito do aluno de "ser respeitado por seus educadores". Este inciso é interpretado como incluindo o direito de o estudante poder expressar discordâncias relativas a avaliações e buscar revisão dessas avaliações junto às instâncias administrativas competentes, visando a garantir a justiça e equidade no âmbito escolar.

É importante destacar que esse direito está em consonância com a visão de uma educação democrática e participativa, em que os alunos são vistos como sujeitos ativos no processo educacional, e não meros receptores passivos do conhecimento. Assim, a possibilidade de contestar critérios avaliativos reforça o papel do estudante como participante ativo de sua trajetória educacional e promove uma dinâmica escolar de diálogo e respeito mútuo entre alunos e professores.

Portanto, a alternativa C está correta porque reflete adequadamente o direito garantido pelo ECA a crianças e adolescentes de questionar os métodos avaliativos e buscar recursos dentro das instituições escolares para garantir que seus direitos educacionais sejam respeitados e promovidos.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.