Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, assina...

Vamos analisar a questão sobre a formação, suspensão e extinção do processo conforme o Código de Processo Civil de 1973. Este tema é crucial para entender quando e como um processo pode ser interrompido ou finalizado, sem que haja decisão sobre o mérito da questão.

Legislação Aplicável: O CPC/1973, principalmente em seus artigos 267 e 295, trata das causas de extinção do processo sem julgamento de mérito. É importante entender termos como perempção, carência de ação, e transação, que são fundamentais para interpretar corretamente a questão.

Tema Central: Esta questão explora situações que levam à suspensão ou extinção do processo sem julgamento de mérito. O aluno deve estar atento a conceitos como ilegitimidade passiva e renúncia ao direito.

Exemplo Prático: Imagine um processo onde uma pessoa processa outra por uma dívida, mas descobre-se que a dívida era de outra pessoa. Neste caso, há ilegitimidade passiva e o processo pode ser extinto sem resolução de mérito.

Alternativa Correta: D - Esta alternativa explica que a ilegitimidade passiva da parte para a causa implica a extinção do processo por carência da ação. Segundo o CPC/1973, a carência de ação ocorre quando falta uma das condições da ação, como legitimidade ou interesse de agir. Esta extinção pode ser determinada a qualquer tempo, antes de uma sentença de mérito.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• A: Está incorreta porque a substituição das partes não resulta automaticamente em extinção do processo. O falecimento ou sucessão de bem litigioso pode suspender o processo até que haja substituição, mas não necessariamente o extingue sem resolução.
• B: A perempção, que se refere à perda do direito de ação por repetidas desistências ou abandono, impede sim que o autor proponha a mesma ação novamente, o que está em desacordo com o que a alternativa sugere.
• C: Renunciar ao direito implica em extinção com julgamento de mérito, já que o autor abre mão do próprio direito pleiteado, impedindo nova ação sobre o mesmo objeto, ao contrário do que afirma a alternativa.
• E: Transação é um acordo entre as partes que implica julgamento de mérito, resolvendo a lide. A descrição da alternativa não corresponde a uma transação típica.

Pegadinhas no Enunciado: Cuidado com termos como renúncia e perempção, que têm significados específicos e consequências processuais distintas.

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Alternativa C, está errado porque seria caso de extinção do processo com resolução do mérito. (Artigo 269, V)
Alternativa B, está errado pq o autor não pode mais propro a MESMA ação.
Alternatia E, não é caso de transação.
Aleternativa A, errado porque Artigo 265§ 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, 

quanto ao erro da letra é de se observar o que prescreve o art. 42 § 1º do CPC, onde consta que o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juizo em substituição ao alienante ou cedente, sem que consinta a parte contraria, desta forma, não é obrigatoria a substituição.

·         RESPOSTA : D
QUESTÃO COMPLICADA, E DESDE 2007 NINGUÉM AQUI CONSEGUIU COMENTAR SATISFATORIAMENTE, ENTÃO VAMOS LÁ, FAREI O MELHOR QUE PUDER. OS COMENTÁRIOS SÃO GRANDES, ENTÃO TEREI QUE FAZER VARIAS POSTAGENS, POIS NÃO CABEM AQUI.
 
·         ·  A) O falecimento de uma das partes e a sucessão entre vivos de bem litigioso são causas obrigatórias de substituição da parte por seu sucessor. Nesses casos, NÃO pode ser recusada a substituição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda da capacidade superveniente de uma das partes.
·          
ERRADO.

O CERTO SERIA:  O falecimento de uma das partes e a sucessão entre vivos de bem litigioso são causas obrigatórias de substituição da parte por seu sucessor. Nesses casos, pode ser recusada a substituição PELA PARTE CONTRÁRIA (art. 42, §1º CPC). HAVENDO A RECUSA DA PARTE CONTRÁRIA aquele que tentou a substituição e teve a mesma recusada fica sujeito  à pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda da capacidade superveniente de uma das partes.

- No caso de falecimento de uma das partes deve-se proceder na forma do Art. 43 e §1º do art. 265 do CPC. O falecimento de uma das partes pode levar a extinção do processo sem resolução do mérito, desde que os sucessores não regularizem a relação processual em até 1 ano ou no caso de não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias por três vezes se a parte intimada pessoalmente não suprir a falta em 48 horas, conforme art. 267, II, III e §1º.  . A substituição pode ser recusada pela parte contrária e, nesse caso, extingue-se o processo sem resolução do mérito, por perda da capacidade superveiente de uma das partes, visto que afetaria a legitimidade das mesmas, conforme art's 42, §1º e 267, IV ambos do CPC.

Art. 42.  A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

        § 1^o  O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

Art. 43.  Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

Art. 265.  Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

        § 1^o  No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

        a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;
        b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão;

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

        I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

        Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

        III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
        Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o   
              interesse processual;

§ 1^o  O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

       

• b) A perempção atinge o direito de ação, mas não o direito material que dela poderia ter sido objeto. Assim, a extinção do processo não impede que o autor volte a propor a mesma ação, em uma nova relação processual.

ERRADO.

Perempção -  Pena imposta ao autor, em uma relação processual, a requerimento do réu, que consiste na privação do direito de este demandar sobre o mesmo objeto, se, por qualquer dos motivos previstos na lei, deixar de promover atos e diligências que deveria ter exercido, abandonando a causa por mais de trinta dias, gerando a extinção do processo sem julgamento do mérito em virtude da inércia do autor, conforme previsto no art. 267, III do CPC.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

Isso não impede que o autor ajuíze, novamente, ação idêntica à anterior. Mas se esse comportamento do autor se repetir por três vezes, deixando que a ação se extinga por sua inércia, ocorrerá a PEREMPÇÃO.
 Assim, se o autor, ajuizar, numa quarta tentativa, a mesma ação, o réu pode alegar a perempção, caso em que o processo será extinto, e ao autor somente será permitido alegar a matéria em sua defesa, caso seja necessário. Tal regra se encontra prevista no art. 268 do CPC:
Art. 268. (...)

• Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no nº III do artigo anterior (267), não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Ressalta-se que a perempção é matéria que deve ser alegada em preliminar de contestação, e por trazer a extinção do processo sem julgamento do mérito, trata-se de defesa processual peremptória.

• C) Extingue-se o processo sem resolução de mérito pela renúncia ao direito em que se funda a ação, com a expressa concordância do réu. Nesse caso, a desistência da ação não impede a reabertura de processo com a mesma lide, em razão da inexistência da eficácia da coisa julgada material.

ERRADO.

O certo seria: (duas possibilidades)

Extingue-se o processo com resolução de mérito pela renúncia ao direito em que se funda a ação, com a expressa concordância do réu (Só se aplica no caso de desistência §4º do art. 267 CPC). Nesse caso, a renúncia ao direito  não impede a reabertura de processo com a mesma lide, em razão da inexistência da eficácia da coisa julgada material.  ou:

Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação, com expressa concordância do réu caso já tenha decorrido o prazo para a resposta (art. 267, VIII e §4º). Nesse caso, a desistência da ação não impede a reabertura de pocesso com a mesma lide, em razão da inexistência da eficácia da coisa julgada material.

Obs:

Quando a sentença passa em julgado, forma-se a coisa julgada formal, que corresponde à imutabilidade da sentença dentro do processo. As partes, assim, não mais podem discutir a sentença e seus efeitos. (decisões interlocutórias)

A coisa julgada material, ao contrário, projeta seus efeitos para fora do processo, impedindo que o juiz volte a julgar novamente a questão, sempre que a nova ação tenha as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: ou seja, sempre que as ações sejam idênticas, coincidindo em seus elementos.

Se o autor renuncia seu direito, sua pretensão deixa de ter sustentação, passa a inexistir. Sem pretensão, não há demanda. Ao renunciar o direito litigioso,  o autor tem a lide solucionada e o juiz deve declarar essa solução em sentença que extinga o processo com efeitos de resolução de mérito. Somente são renunciáveis os direitos disponíveis e, para renunciar, precisa o autor ser maior e capaz. No entanto, pode o advogado renunciar em nome da parte, mas desde que do mandato a ele conferido constem poderes especiais para tal ato.

A renúncia ao direito sobre o que versa a lide, ao contrário da desistência, impede que esta seja novamente discutida, portanto, desaparecendo o direito pretendido, resolve-se a lide. Por isso é que a desistência da ação tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, enquanto a renúncia ao direito extingue o processo com resolução de mérito.

 Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

        I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
        II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; 
        III - quando as partes transigirem; 
        IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;        
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. 
       
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
    
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
     Vlll - quando o autor desistir da ação
§ 4^o  Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
 
 Art. 268.  Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

Acho que agora esmiucei a questão. Nem dormi pensando nela..