Chamamos de ________________ os dispositivos legais que têm...
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Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Oratórios - MG
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |
Q3065149
Direito Constitucional
Chamamos de ________________ os
dispositivos legais que têm por finalidade
“sistematizar as noções básicas e centrais
que regulam a vida social, política e jurídica
de todo o cidadão brasileiro”.
Qual o termo que completa
CORRETAMENTE a lacuna acima?
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