Com base no Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o ...

A questão aborda conceitos fundamentais do direito tributário, especificamente no que diz respeito às obrigações tributárias. Essas obrigações são regidas pelo Código Tributário Nacional (CTN), que é o marco legal aplicável à União, Estados e Municípios.

Vamos entender os conceitos principais:

1. Obrigação Tributária Principal: Surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Ela é extinta quando o crédito tributário correspondente é pago.

2. Obrigação Tributária Acessória: Decorre da legislação tributária e tem como objetivo garantir a arrecadação e fiscalização dos tributos. Não se converte em obrigação principal, mas o seu descumprimento pode gerar penalidades.

Com base no exposto, vamos analisar cada alternativa:

A - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Esta afirmação está correta. O fato gerador é um evento específico que, ao ocorrer, cria a obrigação principal de pagar tributo. O CTN define isso claramente no artigo 114.

B - A obrigação acessória não se converte em obrigação principal pelo simples fato da sua inobservância.

Esta é a alternativa incorreta e, portanto, a resposta correta da questão. De fato, a obrigação acessória não se transforma em obrigação principal, mas o descumprimento dela gera uma penalidade, que é uma obrigação principal em si mesma. Isso é detalhado no artigo 113, §3º do CTN.

C - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Esta afirmação está correta. A obrigação acessória é regida pelo artigo 113, §2º do CTN, e a descrição está de acordo com a legislação.

D - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Esta alternativa está correta. A descrição aqui está de acordo com o que estabelece o CTN, especificamente no artigo 113, §1º.

Como dica para futuras questões, preste sempre atenção às definições legais e ao vocabulário técnico utilizado. Compreender bem os conceitos de obrigação principal e acessória é fundamental para resolver problemas de direito tributário.

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Gabarito: B.

Obrigação Tributária

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

letra a) - Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

letra b)  Art. 113, § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

letra c) Art. 113, § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

letra d) Art. 113, § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A questão pede a incorreta, gabarito letra b).