Havendo posterior alteração na interpretação de lei que emba...
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Q281089
Direito Administrativo
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Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue o item a seguir.
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue o item a seguir.
Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.
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