Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, consid...

Gabarito: D.

I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 95. O Município poderá instituir os seguintes tributos:

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

IV - contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social;

III - O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;