Com base na lei orgânica do município de
Mandaguari, assinale a alternativa INCORRETA.
A lei municipal que verse sobre matéria tributária
guardará, dentro do princípio da reserva legal, sintonia
com as disposições da lei complementar federal
sobre conflito de competência, regulamentação às
limitações constitucionais do poder de tributar e as
normas gerais acerca de:

Question

Com base na lei orgânica do município de
Mandaguari, assinale a alternativa INCORRETA.
A lei municipal que verse sobre matéria tributária
guardará, dentro do princípio da reserva legal, sintonia
com as disposições da lei complementar federal
sobre conflito de competência, regulamentação às
limitações constitucionais do poder de tributar e as
normas gerais acerca de: Alternativa A: Definição de tributos e suas espécies, bem como
fatos geradores, base de cálculo e contribuintes de
impostos devidamente cadastrados. Ou Alternativa B: Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
decadência tributária. Ou Alternativa C: Adequado tratamento a todos os contribuintes
responsáveis pelas obrigações de incidência de
todas as espécies de tributos. Ou Alternativa D: Capacidade econômica do contribuinte,
especialmente para identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio,
os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte.

Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina · Accepted Answer

Alternativa [D] Capacidade econômica do contribuinte,
especialmente para identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio,
os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte.

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Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, assina...

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