De acordo com a lei orgânica do município
de Mandaguari, a concessão de isenção e de anistia
de tributos de competência do Município deverá
ser sempre procedida de processo e autorização
legislativos. Sendo assim, assinale a alternativa
INCORRETA sobre a concessão de benefícios
tributários do Munícipio:

Question

De acordo com a lei orgânica do município
de Mandaguari, a concessão de isenção e de anistia
de tributos de competência do Município deverá
ser sempre procedida de processo e autorização
legislativos. Sendo assim, assinale a alternativa
INCORRETA sobre a concessão de benefícios
tributários do Munícipio: Alternativa A: É vedada qualquer anistia ou remissão que envolva
matéria tributária, exceto em caso de calamidade
pública ou grande relevância social, mediante lei
aprovada por maioria de dois terços dos membros da
Câmara Municipal. Ou Alternativa B: É vedada qualquer anistia ou remissão que envolva
matéria tributária, exceto se for isenção concedida
em caráter geral, ou seja, concedida indistintamente
a todos, mediante lei aprovada por maioria de dois
terços dos membros da Câmara Municipal. Ou Alternativa C: A concessão de isenção e de anistia de tributos
de competência do Município deverá ser sempre
procedida de processo e autorização legislativos,
aprovados por maioria de dois terços dos membros
da Câmara Municipal. Ou Alternativa D: A concessão de quaisquer benefícios tributários
não gera direito adquirido e será revogada de ofício,
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia
ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou
deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina · Accepted Answer

Alternativa [B] É vedada qualquer anistia ou remissão que envolva
matéria tributária, exceto se for isenção concedida
em caráter geral, ou seja, concedida indistintamente
a todos, mediante lei aprovada por maioria de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.

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De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a ...

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