De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, le...
De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias anuais e os orçamentos anuais. Com relação a lei de diretrizes orçamentárias, considere as afirmativas a seguir:
I - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro vigente.
II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as orientações do planejamento para elaboração e execução das normas da lei orçamentária anual.
III - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município.
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A LOA é que dispõe, quase que exclusivamente, acerca das receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte.
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro subsquente."
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