De acordo com o texto da Constituição Federal, está ...

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Q412206

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412206 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:

Os recursos naturais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União e do respectivo Município.

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Lei ordinária poderá autorizar determinado Estado a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.

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