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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |
Q2542924
Não definido
Com frequência, certos temas jurídicos são discutidos simultaneamente em uma enorme quantidade de processos. Em tais
situações, observada efetiva repetição de ações que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito
e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas
repetitivas. Esse instituto processual: