Em relação à revisão do inquérito administrativo, o Estatuto...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873085 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à revisão do inquérito administrativo, o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Santos dispõe que

a simples alegação de injustiça da penalidade constitui um dos fundamentos para o pedido de revisão.

se a decisão do inquérito administrativo se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros, será cabível o pedido de revisão.

a revisão, que poderá acontecer a qualquer tempo, autoriza a agravação da pena.

a comissão que participou do processo disciplinar primitivo deverá funcionar no processo revisional.

o pedido de revisão será sempre dirigido ao presidente da comissão que participou do processo disciplinar primitivo, que decidirá sobre o seu processamento ou não.

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