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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |
Q2542927
Não definido
No que concerne às garantias constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal brasileiro e à ação penal, assinale a
afirmativa correta.