Caio e João, policiais militares, compareceram ao imóvel de ...

No contexto apresentado, o tema central é o princípio da indivisibilidade na ação penal privada, conforme previsto no Código de Processo Penal Brasileiro.

De acordo com o artigo 48 do Código de Processo Penal, a queixa-crime deve ser dirigida contra todos os autores do crime, ou seja, ela é indivisível. Isso significa que, ao optar por processar um dos criminosos, o ofendido deve incluir todos os que participaram do ato na ação penal.

Exemplo prático: Imagine que três pessoas agridem verbalmente outra, mas a vítima decide processar judicialmente apenas uma delas. Pelo princípio da indivisibilidade, a queixa contra um dos agressores obrigará a inclusão de todos no processo.

Explicação da alternativa correta: A alternativa D - indivisibilidade é a correta porque, no caso de crimes de ação penal privada, como o crime de injúria, a queixa deve ser promovida contra todos os autores. Não é permitido dividir a ação, escolhendo processar apenas alguns dos ofensores.

Explicação das alternativas incorretas:

A - intranscendência: Este princípio se refere ao fato de que a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado, não se aplicando ao caso de escolha de réus em uma queixa-crime.

B - indisponibilidade: Esse princípio trata da impossibilidade de desistência do processo por parte do Ministério Público em ações penais públicas, não se aplicando à indivisibilidade na ação penal privada.

C - obrigatoriedade: Refere-se à obrigação do Ministério Público em promover a ação penal pública quando houver justa causa, não se aplicando à escolha de réus em uma queixa-crime.

E - oficialidade: Este princípio se refere ao fato de que a persecução penal é conduzida por órgãos oficiais do Estado, não se relacionando com a indivisibilidade na ação penal privada.

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d) indivisibilidade.

O denominado princípio da indivisibilidade é inerente à ação penal privada e consiste na necessidade de o querelante oferecer queixa contra todos os autores do fato, sob pena de extinção de punibilidade se houver renúncia com relação a algum deles. O aludido princípio conjuga-se com o princípio da oportunidade, que em sede de ação penal privada se contrapõe ao da obrigatoriedade, que vigora na ação penal pública. Dessa forma, se cabe ao querelante escolher processar ou não o autor do fato, e se o fizer, terá que oferecer queixa contra todos os envolvidos.

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br

A intranscendência; princípio constitucional que estatui que nenhuma pena deve passar da pessoa do condenado

B indisponibilidade; o MP não pode desistir da ação penal que tenha intentado, ou mesmo de um recurso que tenha interposto (arts. 42 e 576 do CPP).

C obrigatoriedade; a autoridade policial deve instaurar inquérito policial e o órgão do Ministério Público promover a ação penal pública, desde que presentes indícios de autoria e materialidade.

D indivisibilidade; 

E oficialidade.  a persecução penal é uma função primordial e obrigatória do Estado, com isso, funções como investigar, processar e punir o agente do crime cabem aos órgãos constituídos do Estado, através da polícia judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

diferente de OFICIOSIDADE pelo qual a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada

A intranscendência; princípio constitucional que estatui que nenhuma pena deve passar da pessoa do condenado

B indisponibilidade; o MP não pode desistir da ação penal que tenha intentado, ou mesmo de um recurso que tenha interposto (arts. 42 e 576 do CPP).

C obrigatoriedade; a autoridade policial deve instaurar inquérito policial e o órgão do Ministério Público promover a ação penal pública, desde que presentes indícios de autoria e materialidade.

D indivisibilidade; O princípio da indivisibilidade significa que a ação penal deve ser proposta contra todos os autores e partícipes do delito.

E oficialidade.  a persecução penal é uma função primordial e obrigatória do Estado, com isso, funções como investigar, processar e punir o agente do crime cabem aos órgãos constituídos do Estado, através da polícia judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

diferente de OFICIOSIDADE pelo qual a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada

Eu serei policial!!

INDISPONIBILIDADE : A QUEIXA OFERECIDA A UM APROVEITARÁ A TODOS

Artigo 48 (CPP)

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua INDIVISIBILIDADE

Obs: Essa indivisibilidade só deverá ser observada se os autores já tiverem sido identificados.

Gabarito : Letra D