Sob o prisma do Estatuto dos Servidores do Município de Rio...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Contador |
Q2499266
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sob o prisma do Estatuto dos Servidores do Município de
Rio Bonito/RJ, “a reinvestidura do servidor estável concursado
no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de
sua transformação, quando invalidada sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas
as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao
cargo, nos termos da decisão que originou o ato” é
denominada de:
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