Acerca das disposições da Constituição Federal sobre a lei o...

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU
Q1189887 Direito Constitucional
Acerca das disposições da Constituição Federal sobre a lei orçamentária anual, julgue o item a seguir.

O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável.
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