A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta:

Com base no mesmo assunto

Q263829

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263829 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta:

são integrantes da administração pública indireta; possuem personalidade de direito privado e autonomia administrativa e financeira;

sujeitam-se à obrigação de contratar pessoal efetivo mediante concurso público e as condenações que lhes forem impostas vinculam-se à regra do duplo grau de jurisdição obrigatório, quando superarem 60 (sessenta) salários minimos;

têm como prerrogativa processual o prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar;

são entidades sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, ao contrário das sociedades de economia mista;

são entidades com prerrogativas processuais, as mesmas aplicáveis ás fundações públicas e empresas públicas.

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Olá pessoal!!
Resposta: letra "B" de Bacurau! rs
a) são integrantes da administração pública indireta; possuem personalidade de dircito privado e autonomia administrativa e financeira; Errado!! Autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público!
c) têm como prerrogativa processual o prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar; Errado!! É exatamente o contrário! As autarquias têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer nos processos em que é parte!
d) são entidades sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, ao contrário das sociedades de economia mista; Errado!! Qualquer pessoa, física ou jurídica, que utilize dinheiro público está sujeito ao controle dos TC's!
e) são entidades com prerrogativas processuais, as mesmas aplicáveis ás fundações públicas e empresas públicas. Errado!! Elas têm tratamento diferenciado, tendo em vista a sua natureza jurídica e suas finalidades!
Grande abraço, moçada!

GABARITO: b) sujeitam-se à obrigação de contratar pessoal efetivo mediante concurso público e as condenações que lhes forem impostas vinculam-se à regra do duplo grau de jurisdição obrigatório, quando superarem 60 (sessenta) salários minimos;

Será que é uma questão mesmo de direito administrativo?srsrrs.Nossa, é mais base de direito processual civil do que administrativo em si.

B)CPC:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

C) Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

E)Quem dispões de prerrogativa processual é a fazenda pública que, conforme a doutrina, estendede-se da Administração Direta até a indireta, no que tange a autarquias e fundações públicas instituídas pelo poder público.

A - ERRADA
POSSUEM PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO

B - CORRETA
POSSUEM TODAS AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA

C - ERRADA
PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER E EM QUADRUPLO PARA CONTESTAR (É AO CONTRÁRIO DO QUE DIZ A ALTERNATIVA)

D - ERRADA
AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS A CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO AS EMPRESAS PÚBLICAS TAMBÉM.

E - ERRADA
AS EMPRESAS PÚBLICAS, EM REGRA, NÃO POSSUEM PRERROGATIVAS PROCESSUAIS

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta:

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas