Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma c...

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Q1639949

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639949 Direito Constitucional

Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma constitucional segundo a qual

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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