A adoção, pelo Presidente da República, de medida provisória...

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Q2197906

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197906 Direito Constitucional

A adoção, pelo Presidente da República, de medida provisória sobre matéria (I) reservada a lei complementar e (II)que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro é, de acordo com a Constituição Federal,

vedada nos dois casos.

permitida no primeiro caso e vedada no segundo.

vedada no primeiro caso e permitida no segundo.

permitida nos dois casos, desde que haja relevância e urgência.

permitida nos dois casos, devendo o Presidente submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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De acordo com a Constituição Federal, no art. 60, a constituição poderá ser emendada mediante proposta:
A emenda à Constituição Federal vigente
Com relação à proposta de emenda da Constituição, é CORRETO afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, esta poderá ser emendada mediante proposta
Ao converter em lei medida provisória que dispunha sobre a reestruturação de cargos comissionados no Ministério do Turismo, o Poder Legislativo...

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