A Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que altera a a...

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Q2395497
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Professor |
Q2395497 Pedagogia
 A Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que altera a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a duração de 9 anos para o ensino fundamental e a obrigatoriedade da matrícula aos 6 anos de idade, estabeleceu uma data limite para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal implementassem essa obrigatoriedade para o ensino fundamental. Esse prazo foi: 
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