Acerca dos crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (...

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Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |

Q1017689 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

Não é crime simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de modificação de fotografia.

Não é crime vender fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) para quem agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

Pune-se com pena de multa e de reclusão aquele que produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Trata-se de crimes de ação penal pública condicionada, sujeita à representação da vítima.

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