Se um agente público tiver percebido vantagem econômica para...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |
Q243783
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens
subsequentes à luz da legislação aplicável.
subsequentes à luz da legislação aplicável.
Se um agente público tiver percebido vantagem econômica para intermediar liberação de verba pública de qualquer natureza, ele terá praticado ato de improbidade administrativa que importará enriquecimento ilícito e, por essa razão, estará sujeito exclusivamente às sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Afirmativa ERRADA - o agente público estará sujeito a outras sanções além das impostas na Lei de Improbidade. Assim determina o artigo 12 da Lei de Improbidade: "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato". FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
| PENAS | SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS | MULTA CIVIL | PROIBIÇÃO de contratar com a Adm. ou dela receber benefício |
| Enriquecimento Ilícito | 8 a 10anos | Até3 vezes o valor acrescido | 10anos |
| Prejuízo ao erário | 5 a 8anos | Até2 vezes o valor do prejuízo | 5 anos |
| Atentar contra princípios | 3 a 5anos | Até100 vezes a sua remuneração | 3 anos |
A questão está quase toda correta mas esse trecho a deixou incorreta :
estará sujeito exclusivamente às sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa.
estará sujeito exclusivamente às sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa.
A questão está incorreta, na parte in fine, por essa razão, NÃO (acréscimo de texto nosso) estará sujeito exclusivamente (grifo nosso) às sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa.
Em suma, não será de forma exclusiva as sanções a serem impostas ao agente, podendo ser penalizado criminal e civilmente, conforme expresso em lei.
Fundamento Legal:
Art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
Em suma, não será de forma exclusiva as sanções a serem impostas ao agente, podendo ser penalizado criminal e civilmente, conforme expresso em lei.
Fundamento Legal:
Art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
Além das sanções civis decorrentes da Lei da Improbidade, o servidor poderá/deverá ser responsabilizado na esfera administrativa (demissão) e na esfera penal (processado pelo crime de corrupção passiva).
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos