Os princípios orçamentários estabelecem as regras para elab...

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Q1119448

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119448 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários estabelecem as regras para elaboração e controle do orçamento. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes que integram as esferas do governo (União, Estados e Municípios).

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve ser único no âmbito de cada esfera de governo (União, Estados e Municípios).

Segundo o princípio da anualidade, também denominado de periodicidade, as estimativas de receitas e despesas devem referir-se ao período de um ano.

O princípio da exclusividade procura inibir as autorizações das despesas globais, ou seja, as despesas devem ser classificadas com um nível de desagregação.

O princípio da especificação determina que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não tratando de assuntos estranhos à matéria.

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